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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
135/2025DECRETO N. 135-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVOdecreto-n.-135-2025-dispoe-sobre-a-concessao-de-gratificacao-especial-complementar-aos-servidores-publico-municipal-ocupante-de-cargo-efetivo.pdf13/05/2025
132/2025DECRETO N. 132-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-132-2025-decreta-ponto-facultativo-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
131/2025DECRETO N. 131-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-131-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
130/2025DECRETO N. 130-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-130-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
129/2025DECRETO N. 129-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIA EM CARÁTER COMISSIONADO PARA ATENDER O ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEdecreto-n.-129-2025-nomeia-funcionaria-em-carater-comissionado-para-atender-o-estatuto-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf13/05/2025
128/2025DECRETO N. 128-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-128-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
126/2025DECRETO N. 126-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-126-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
125/2025DECRETO N. 125-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-125-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
124/2025DECRETO N. 124-2025 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N. 022-2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024 DE DEZEMBRODE 2024decreto-n.-124-2025-dispoe-sobre-a-retificacao-do-decreto-n.-022-2024-de-01-de-abril-de-2024-de-dezembrode-2024.pdf13/05/2025
123/2025DECRETO N. 123-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-123-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf13/05/2025
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