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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
073/2026DECRETO N. 073-2026 - EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-073-2026-exonera-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
072/2026DECRETO N. 072-2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA SITUADA NA QUADRA 15 SETOR CENTRAL DE PROPIEDADE DE LILLIANE MENDES FERREIRA GONÇALVESdecreto-n.-072-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-de-retificacao-e-desmembramento-de-area-urbana-situada-na-quadra-15-setor-central-de-propiedade-de-lilliane-mendes-ferreira-goncalves.pdf07/10/2026
071/2026DECRETO N. 071-2026 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-071-2026-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
070/2026DECRETO N. 070-2026 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-070-2026-decreta-feriado-municipal-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
088/2026DECRETO N° 088 2026, Trata de reestabelecer e consolidar a Planta de Valores de Terra Nua (VTN) para fins de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR)decreto-n-088-2026-trata-de-reestabelecer-e-consolidar-a-planta-de-valores-de-terra-nua-vtn-para-fins-de-apuracao-do-imposto-territorial-rural-itr.pdf25/08/2026
N/ATrata de reestabelecer e consolidar a Planta detrata-de-reestabelecer-e-consolidar-a-planta-de.pdf25/08/2026
089/2026DECRETO N. 089-2026 SUBSTITUI MEMBROS COMISSÃO CONCURSO assinadodecreto-n.-089-2026-substitui-membros-comissao-concurso-assinado.pdf11/08/2026
080/2026Decreto nº 080-2026 Retifica e desmembra lote Maria Aparecida de Souzadecreto-n-080-2026-retifica-e-desmembra-lote-maria-aparecida-de-souza.pdf28/07/2026
074/2026Decreto nº 074-2026 Desmembramento de Lote Joaquim Candidodecreto-n-074-2026-desmembramento-de-lote-joaquim-candido.pdf13/07/2026
072/2026Decreto nº 072-2026 Retifica e desmembra lote Liliane Mendes Ferreira e Outrosdecreto-n-072-2026-retifica-e-desmembra-lote-liliane-mendes-ferreira-e-outros.pdf13/07/2026
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