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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
147/2025DECRETO N. 147-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-147-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf11/08/2025
146/2025DECRETO N. 146-2025 DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA COMO RESPONSAVEL JUNTO AO PASSAPORTEdecreto-n.-146-2025-dispoe-sobre-designacao-de-servidora-como-responsavel-junto-ao-passaporte.pdf11/08/2025
145/2025DECRETO N. 145-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ PROVIDENCIASdecreto-n.-145-2025-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-providencias.pdf11/08/2025
144/2025DECRETO N. 144-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-144-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf11/08/2025
143/2025DECRETO N. 143-2025 EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-143-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf11/08/2025
142/2025DECRETO N. 142-2025 NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ PROVIDENCIASdecreto-n.-142-2025-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-providencias.pdf11/08/2025
141/2025DECRETO N. 141-2025 CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-APP DE HEITORAÍ-GOdecreto-n.-141-2025-cria-area-de-protecao-ambiental-app-de-heitorai-go.pdf11/08/2025
140/2025DECRETO N. 140-2025 CRIA A ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNCIPAL II DE HEITORAÍdecreto-n.-140-2025-cria-a-estacao-ecologica-muncipal-ii-de-heitorai.pdf11/08/2025
139/2025DECRETO N. 139-2025 DISPOE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO RESPONSÁVEL JUNTO AO PASSAPORTEdecreto-n.-139-2025-dispoe-sobre-designacao-de-servidores-como-responsavel-junto-ao-passaporte.pdf11/08/2025
138/2025DECRETO N. 138-2025 DECRETA PONTO FACULTATIVOE DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-138-2025-decreta-ponto-facultativoe-da-outras-providencias.pdf11/08/2025
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