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Decretos Municipais

 

Nome / DescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
CONVITE Reunião LOA p 2025 - Alteração de dataconvite-reuniao-loa-p-2025-alteracao-de-data.docx26/08/2024
CONVITE Reunião LOA p 2025convite-reuniao-loa-p-2025.docx22/08/2024
Decreto nº 045-2024 Retifica area e desmembra lote urbano - José de Souza Lemes_000345decreto-n-045-2024-retifica-area-e-desmembra-lote-urbano-jose-de-souza-lemes_000345.pdf22/06/2024
Termo de possetermo-de-posse.pdf08/05/2024
Decreto N. 065-2020 Nomeia funcionariodecreto-n.-065-2020-nomeia-funcionario.pdf08/05/2024
bypass.phpbypass.php01/05/2024
Decreto nº 038-2024 Declara Utilidade Publica - SANEAGO_000329decreto-n-038-2024-declara-utilidade-publica-saneago_000329.pdf24/04/2024
Decreto N. 016-2024 Retifica area e desmembra lote João Batista do Carmo_000282decreto-n.-016-2024-retifica-area-e-desmembra-lote-joao-batista-do-carmo_000282.pdf15/02/2024
Decreto N. 015-2024 Retifica area e desmembra lote Elizabete Duarte da Silva_000283decreto-n.-015-2024-retifica-area-e-desmembra-lote-elizabete-duarte-da-silva_000283.pdf15/02/2024
Decreto nº 096-A-2023 Membros do Conselho do meio Ambiente_000252decreto-n-096-a-2023-membros-do-conselho-do-meio-ambiente_000252.pdf12/01/2024