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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
137/2025DECRETO N. 137-2025 DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N. 022 01 DE ABRIL DE 2024decreto-n.-137-2025-dispoe-sobre-a-retificacao-do-decreto-n.-022-01-de-abril-de-2024.pdf11/08/2025
136/2025DECRETO N. 136-2025 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS FUNCIONARIOS OCUPANTES DO CARGO COMISSIONADOSdecreto-n.-136-2025-concede-gratificacao-de-representacao-aos-funcionarios-ocupantes-do-cargo-comissionados.pdf11/08/2025
135/2025DECRETO N. 135-2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPALdecreto-n.-135-2025-dispoe-sobre-a-concessao-de-gratificacao-especial-complementar-aos-servidores-publicos-municipal.pdf11/08/2025
0169/2025Decreto nº 0169-2025 Valores ITR-2025_000278decreto-n-0169-2025-valores-itr-2025_000278.pdf07/08/2025
041/2018Decreto N 41 2018 ficam definidos os valores de diarias decreto-n-41-2018-ficam-definidos-os-valores-de-diarias-.pdf07/08/2025
161/2025Decreto nº 161-2025 Suspensão REURB E PARECER JURIDICO_000265decreto-n-161-2025-suspensao-reurb-e-parecer-juridico_000265.pdf28/07/2025
165/2025Decreto nº 165-2025 Retifica e Desmembra Lote Urbano e dá outras providencias_000256decreto-n-165-2025-retifica-e-desmembra-lote-urbano-e-da-outras-providencias_000256.pdf23/07/2025
155/2025Decreto Nº 155-2025 Decreta Ponto Facultativo e Feriado Municipal_000233decreto-n-155-2025-decreta-ponto-facultativo-e-feriado-municipal_000233.pdf18/06/2025
738/2025LEI N. 738-2025 LDO - Dispoe sobre a denominação do CRAS_000211lei-n.-738-2025-ldo-dispoe-sobre-a-denominacao-do-cras_000211.pdf09/06/2025
134/2025DECRETO N. 134-2025 DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO PROCESSO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE 10,021 HECTARESdecreto-n.-134-2025-declara-inexigibilidade-de-licitacao-no-processo-referente-a-aquisicao-de-uma-area-de-10021-hectares.pdf22/05/2025
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