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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
240/2025DECRETO N. 240-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-240-2025-exonera-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
239/2025DECRETO N. 239-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-239-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
238/2025DECRETO N. 238-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-238-2025-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
237/2025DECRETO N. 237-2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-237-2025-decreta-ponto-facultativo-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
236/2025DECRETO N. 236-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-236-2025-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
235/2025DECRETO N. 235-2025 - DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE 06 DA QUADRA 14 DO SETOR CENTRALdecreto-n.-235-2025-dispoe-sobre-o-desmembramento-do-lote-06-da-quadra-14-do-setor-central.pdf20/12/2025
234/2025DECRETO N. 234-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-234-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
233/2025DECRETO N. 233-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-233-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
232/2025DECRETO N. 232-2025 - EXONERA E NOMEIA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-232-2025-exonera-e-nomeia-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
231/2025DECRETO N. 231-2025 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA COORDENAR O TRABALHO SOCIALdecreto-n.-231-2025-dispoe-sobre-a-designacao-de-assistente-social-para-coordenar-o-trabalho-social.pdf20/12/2025
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