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Decretos Municipais


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064/2025DECRETO N. 064-2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-064-2025-dispoe-sobre-a-concessao-de-gratificacao-especial-complementar-aos-servidores-publicos-municipal-ocupante-de-cargo-efetivo-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
063/2025DECRETO N. 063-2025 - DESIGNA RESPONSÁVEL TECNICO PELO CENTRO DE SAÚDE FABRÍCIO REBOUÇAS MOREIRA DE HEITORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-063-2025-designa-responsavel-tecnico-pelo-centro-de-saude-fabricio-reboucas-moreira-de-heitorai-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
062/2025DECRETO N. 062-2025 - NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE PESSOA IDOSA - CMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-062-2025-nomeia-os-novos-membros-do-conselho-municipal-de-direitos-de-pessoa-idosa-cmdpi-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
061/2025DECRETO N. 061-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-061-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
060/2025DECRETO N. 060-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-060-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
059/2025DECRETO N. 059-2025 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SRA. FONVINA CIPRIANA DA SILVA MOURA E DA OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-059-2025-concede-aposentadoria-voluntaria-a-sra.-fonvina-cipriana-da-silva-moura-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
058/2025DECRETO N. 058-2025 - NOMEIA GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-058-2025-nomeia-gestor-de-fundo-municipal-que-menciona-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
057/2025DECRETO N. 057-2025 - NOMEIA GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-057-2025-nomeia-gestor-de-fundo-municipal-que-menciona-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
056/2025DECRETO N. 056-2025 - NOMEIA GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-056-2025-nomeia-gestor-de-fundo-municipal-que-menciona-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
055/2025DECRETO N. 055-2025 - NOMEIA GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-055-2025-nomeia-gestor-de-fundo-municipal-que-menciona-e-da-outras-providencias.pdf18/03/2025
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