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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
230/2025DECRETO N. 230-2025 - APROVA O LOTEAMENTO CONDOMÍNIO RESERVA RIO URU NA EXTENSÃO QUE ESPECIFICAdecreto-n.-230-2025-aprova-o-loteamento-condominio-reserva-rio-uru-na-extensao-que-especifica.pdf20/12/2025
229/2025DECRETO N. 229-2025 - DISPÕE SOBREA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR À SERDORA PÚBLICAdecreto-n.-229-2025-dispoe-sobrea-concessao-de-gratificacao-especial-complementar-a-serdora-publica.pdf20/12/2025
228/2025DECRETO N. 228-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-228-2025-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
227/2025DECRETO N. 227-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-227-2025-exonera-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
226/2025DECRETO N. 226-2025 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICOdecreto-n.-226-2025-dispoe-sobre-a-transferencia-do-ponto-facultativo-alusivo-ao-dia-do-servidor-publico.pdf20/12/2025
225/2025DECRETO N. 225-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-225-2025-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
224/2025DECRETO N. 224-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-224-2025-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
223/2025DECRETO N. 223-2025 - NOMEIAM OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEdecreto-n.-223-2025-nomeiam-os-novos-membros-do-conselho-municipal-de-meio-ambiente.pdf20/12/2025
222/2025DECRETO N. 222-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-222-2025-exonera-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
221/2025DECRETO N. 221-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-221-2025-exonera-funcionaria-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf20/12/2025
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