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Decretos Municipais

 

Nome / DescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
DECRETO Nº 005- 2024 Retifica e desmembra lote urbano - Gislenedecreto-n-005-2024-retifica-e-desmembra-lote-urbano-gislene.docx12/01/2024
DECRETO DE N° 97 - Regularizacao de funcionamento dos servicos publicosdecreto-de-n-97-regularizacao-de-funcionamento-dos-servicos-publicos.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 96 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-96-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 95 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-95-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 94 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-94-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 94 - Concede aposentadoria voluntariadecreto-de-n-94-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 93 - Retifica area e desmembra lotedecreto-de-n-93-retifica-area-e-desmembra-lote.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 92 - Retencao do imposto de rendadecreto-de-n-92-retencao-do-imposto-de-renda.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 91-A - Cria grupo atualização saneamento basicodecreto-de-n-91-a-cria-grupo-atualizacao-saneamento-basico.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 91 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-91-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023