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Leis Municipais

 

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Lei nº 741-2025 Dispoe sobre a Organização administrativa do municipio de Heitoraí_000280lei-n-741-2025-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-do-municipio-de-heitorai_000280.pdf12/08/2025
Lei nº 740-2025 Dispoe sobre a Politica Municipal de Transparencia e Acesso a Informação_000281lei-n-740-2025-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-transparencia-e-acesso-a-informacao_000281.pdf12/08/2025
LEI N. 739-2025 - Dispoe sobre a denominação de Avenida - Lazaro Braz_000212lei-n.-739-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-de-avenida-lazaro-braz_000212.pdf09/06/2025
LEI N. 738-2025 LDO - Dispoe sobre a denominação do CRAS_000211lei-n.-738-2025-ldo-dispoe-sobre-a-denominacao-do-cras_000211.pdf09/06/2025
LEI N. 737-2025 LDO - Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a LOA 2026_000210lei-n.-737-2025-ldo-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-loa-2026_000210.pdf09/06/2025
LEI N. 737-2025 LDO - Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a LOA 2026_000210lei-n.-737-2025-ldo-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-loa-2026_000210.pdf22/05/2025
LEI N. 735-2025 Dispoe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 568-2014_000074lei-n.-735-2025-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-n-568-2014_000074.pdf18/03/2025
LEI N. 734-2025 Dispoe sobre a reestruturação do Conselho Municipal CMDRS_000073lei-n.-734-2025-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-cmdrs_000073.pdf18/03/2025
LEI N. 733-2025 Autoriza Firmar Convenio que Menciona_000072lei-n.-733-2025-autoriza-firmar-convenio-que-menciona_000072.pdf18/03/2025
Lei 730 de 22 de janeiro de 2025 - Cumprimento do piso salarial profissionais do magisteriolei-730-de-22-de-janeiro-de-2025.pdf03/02/2025