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DECRETO N. 024-2026 - NOMEIA FUNCIOÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-024-2026-nomeia-funcioario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
DECRETO N. 023-2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-023-2026-decreta-ponto-facultativo-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
DECRETO N. 022-2026 - DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-022-2026-decreta-luto-oficial-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
DECRETO N. 021-2026 - RETIFICA O DECRETO N. 019-2025 QUE CONCEDE PROGRESSÕES FUNDIONAIS À SERVIDORA QUE ESPECIFICAdecreto-n.-021-2026-retifica-o-decreto-n.-019-2025-que-concede-progressoes-fundionais-a-servidora-que-especifica.pdf18/05/2026
Projeto de lei nº 022 - 2025 executivoprojeto-de-lei-n-022-2025-executivo.pdf19/03/2026
LEI N. 766-2025 Dispoe sobre a regularizaçãoo uso e ocupação de construçoes destinadas a ranchos, casas de veraneiolei-n.-766-2025-dispoe-sobre-a-regularizacaoo-uso-e-ocupacao-de-construcoes-destinadas-a-ranchos-casas-de-veraneio.pdf03/03/2026
LEI N. 765-2026 Dispoe sobre a revisão geral anual dos servidores publicos efetivos e comissionadoslei-n.-765-2026-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-dos-servidores-publicos-efetivos-e-comissionados.pdf03/03/2026
LEI N. 764-2026 Dispoe sobre a alteração da Lei Complementar nº 751-2025lei-n.-764-2026-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-n-751-2025.pdf03/03/2026
LEI N. 763-2026 Altera o quantitativo de cargos proveniente de plrofessorlei-n.-763-2026-altera-o-quantitativo-de-cargos-proveniente-de-plrofessor-1.pdf03/03/2026
LEI N. 762-2026 Dispoe sobre a revisão Geral Anual dos Vencimentos e subsidios dos servidores e agentes politicoslei-n.-762-2026-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-dos-vencimentos-e-subsidios-dos-servidores-e-agentes-politicos-1.pdf03/03/2026
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