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Leis Municipais

 

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LEI 651-2021 AUTORIZA PROCESSO SELETIVO 001-2021lei-651-2021-autoriza-processo-seletivo-001-2021.pdf22/07/2021
Anexos LOA e PPA 2021.zipanexos-loa-e-ppa-2021.zip14/07/2021
LEI Nº 650-2021 LDO PARA 2022lei-n-650-2021-ldo-para-2022.pdf28/06/2021
LEI N. 649-2021 DE 21 DE MAIO DE 2021lei-n.-649-2021-de-21-de-maio-de-2021.pdf01/06/2021
Lei N° 648.2021 Expansão Urbana Loteamento lei-n-648.2021-expansao-urbana-loteamento-.pdf15/04/2021
Lei N° 647.2021 Cessão de uso de Imovellei-n-647.2021-cessao-de-uso-de-imovel.pdf15/04/2021
Lei N° 646.2021 Alteração Conselho FUNDEBlei-n-646.2021-alteracao-conselho-fundeb.pdf15/04/2021
LEI Nº 644-2020 - Devolução veículoslei-n-644-2020-devolucao-veiculos.pdf25/01/2021
Lei N. 645.2021lei-n.-645.2021.pdf25/01/2021
Lei N 643.2020 Bonificao Professoreslei-n-643.2020-bonificao-professores.pdf28/12/2020