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Leis Municipais

 

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LEI N. 729-2024 Altoriza o Poder Executivo a Dar Baixa Bens Imoveis Inserviveis_000448lei-n.-729-2024-altoriza-o-poder-executivo-a-dar-baixa-bens-imoveis-inserviveis_000448.pdf20/12/2024
LEI N. 728-2024 Altera a Lei nº 653-2021_000447lei-n.-728-2024-altera-a-lei-n-653-2021_000447.pdf20/12/2024
LEI N. 727-2024 Altera as Aliquotas de Contribuição Previdenciaria devidas pelo IPASHE_000436lei-n.-727-2024-altera-as-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-devidas-pelo-ipashe_000436.pdf27/11/2024
LEI N. 726-2024 Altera o PPA 2022-2025_000435lei-n.-726-2024-altera-o-ppa-2022-2025_000435.pdf27/11/2024
LEI N. 725-2024 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 2025_000434lei-n.-725-2024-loa-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2025_000434.pdf27/11/2024
LEI Nº 724-2024 Abre Credito Suplementar Especial no Orçamento Publico Municipal de 2024_000396lei-n-724-2024-abre-credito-suplementar-especial-no-orcamento-publico-municipal-de-2024_000396.pdf11/09/2024
LEI Nº 723-2024 Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa_000395lei-n-723-2024-cria-o-fundo-municipal-dos-direitos-da-pessoa-idosa_000395.pdf11/09/2024
LEI N. 722-2024 Dispoe sobre a declaração, como Patrimonio Cultural e Imaterial Festa de NS Aparecid_000387lei-n.-722-2024-dispoe-sobre-a-declaracao-como-patrimonio-cultural-e-imaterial-festa-de-ns-aparecid_000387.pdf22/08/2024
LEI N. 721-2024 Dispoe sobre a declaração, como Patrimonio Cultural e Imaterial Festa de São João Ba_000386lei-n.-721-2024-dispoe-sobre-a-declaracao-como-patrimonio-cultural-e-imaterial-festa-de-sao-joao-ba_000386.pdf22/08/2024
Lei n. 719-2024 Cria o Estatuto Municipal da Pessoacom Transtorno de Espectro Autista_000337lei-n.-719-2024-cria-o-estatuto-municipal-da-pessoacom-transtorno-de-espectro-autista_000337.pdf30/04/2024