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Leis Municipais

 

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LEI Nº 768-2026 Altera as Leis Complementares n. 750-2025 e 751-2025lei-n-768-2026-altera-as-leis-complementares-n.-750-2025-e-751-2025.pdf01/07/2026
PORTARIA N. 075-2026 - INSTAURA PROCESSO DE SINDICÁNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEportaria-n.-075-2026-instaura-processo-de-sindicancia-para-apuracao-de-fatos-no-ambito-da-secretaria-municipal-de-saude.pdf25/06/2026
PORTARIA N. 074-2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDEU UMA LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNBERADA A FUNCIONARIA QUE MENCIONAportaria-n.-074-2026-dispoe-sobre-revogacao-da-portaria-que-concedeu-uma-licenca-particular-nao-remunberada-a-funcionaria-que-menciona.pdf25/06/2026
PORTARIA N. 073-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-073-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf25/06/2026
PORTARIA N. 072-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-072-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf25/06/2026
PORTARIA N. 071-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-071-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf25/06/2026
LEI IPASHE 465 2005lei-ipashe-465-2005.pdf26/05/2026
DECRETO N. 027-2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 008-A-2025 QUE CONCEDEU LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNERADA A FUNCIONÁRIA QUE MENCIONAdecreto-n.-027-2026-dispoe-sobre-revogacao-da-portaria-n.-008-a-2025-que-concedeu-licenca-particular-nao-remunerada-a-funcionaria-que-menciona.pdf18/05/2026
DECRETO N. 026-2026 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-026-2026-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
DECRETO N. 025-2026 - DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-025-2026-decreta-luto-oficial-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
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