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Lei nº 706-2023 Cria o Conselho da Pessoa Idosa_000199lei-n-706-2023-cria-o-conselho-da-pessoa-idosa_000199.pdf17/11/2023
Planilha Pregão Presencial N. 011-2023 Medicamentosplanilha-pregao-presencial-n.-011-2023-medicamentos.xlsx17/10/2023
LEI N. 705-2023 Declara como Patrimonio Cultural Imaterial Cruzada Evangelica_000174lei-n.-705-2023-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-cruzada-evangelica_000174.pdf17/10/2023
LEI N. 704-2023 Dispoe sobre a extinção de cargo de auxiliar de enfermagem_000173lei-n.-704-2023-dispoe-sobre-a-extincao-de-cargo-de-auxiliar-de-enfermagem_000173.pdf17/10/2023
EDITAL DE PREGÃO 11-2023 MEDICAMENTOSedital-de-pregao-11-2023-medicamentos.docx17/10/2023
LEI Nº 703-2023 Determina que nas pracas publicas seja implantados espaços de atividades de lazer_000140lei-n-703-2023-determina-que-nas-pracas-publicas-seja-implantados-espacos-de-atividades-de-lazer_000140.pdf28/09/2023
LEI Nº 702-2023 implamtação de coleta seletiva_000139lei-n-702-2023-implamtacao-de-coleta-seletiva_000139.pdf28/09/2023
LEI Nº 701-2023 Expansão urbana de area especifica_000138lei-n-701-2023-expansao-urbana-de-area-especifica_000138.pdf28/09/2023
LEI Nº 676-2022 LOA 2023_000136lei-n-676-2022-loa-2023_000136.pdf12/09/2023
LEI Nº 700-2023 Dispoe sobre a Obrigatoriedade da Relização de Treinamentos em Primeiros Socorros_000129lei-n-700-2023-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-relizacao-de-treinamentos-em-primeiros-socorros_000129.pdf31/08/2023
LEI Nº 699-2023 Dispoe sobre o Serviço de Psicologia Escolar na Rede Publica Municipal de Ensino_000128lei-n-699-2023-dispoe-sobre-o-servico-de-psicologia-escolar-na-rede-publica-municipal-de-ensino_000128.pdf31/08/2023
LEI Nº 698-2023 Organiza a Politica Municipal de Prevenção a Corrupção_000127lei-n-698-2023-organiza-a-politica-municipal-de-prevencao-a-corrupcao_000127.pdf31/08/2023
LEI Nº 697-2023 Dispoe sobre recuperação e conservação de estradas e pontes rurais_000126lei-n-697-2023-dispoe-sobre-recuperacao-e-conservacao-de-estradas-e-pontes-rurais_000126.pdf31/08/2023
LEI N. 696-2023 CRIA NA CAMARA MUN. A SESSÃO PLENARIA DO ESTUDANTE_000097lei-n.-696-2023-cria-na-camara-mun.-a-sessao-plenaria-do-estudante_000097.pdf18/07/2023
Lei N. 695-2023 INSTITUI O PROGRAMA MUN. DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA_000096lei-n.-695-2023-institui-o-programa-mun.-de-prevencao-da-gravidez-na-adolescencia_000096.pdf18/07/2023
Lei N. 694-2023 INSTITUCIONALIZA O CONCURSO DE PREFEITO MIRIM_000095lei-n.-694-2023-institucionaliza-o-concurso-de-prefeito-mirim_000095.pdf18/07/2023
Lei N. 693-2023 LDO PARA O EXERCICIO DE 2024_000094lei-n.-693-2023-ldo-para-o-exercicio-de-2024_000094.pdf18/07/2023
LEI 692-2023 Trata de obter autorização para doação de recursos_000041lei-692-2023-trata-de-obter-autorizacao-para-doacao-de-recursos_000041.pdf22/05/2023
LEI 691-2023 Dispoe sobre Expansão Urbana_000040lei-691-2023-dispoe-sobre-expansao-urbana_000040.pdf22/05/2023
LEI Nº 690-2023 - Institue o Programa Municipal de Prevenção contra a Pratica de Atentados Violentos_000028lei-n-690-2023-institue-o-programa-municipal-de-prevencao-contra-a-pratica-de-atentados-violentos_000028.pdf24/04/2023
LEI Nº 689-2023 - Trata de Instituir o Dia Municipal da Segurança Escolar_000026lei-n-689-2023-trata-de-instituir-o-dia-municipal-da-seguranca-escolar_000026.pdf24/04/2023
LEI Nº 688-2023 - Dispoe sobre medidas de segurança em escolas publicas municipais_000025lei-n-688-2023-dispoe-sobre-medidas-de-seguranca-em-escolas-publicas-municipais_000025.pdf24/04/2023
LEI Nº 687-2023 - Trata de Delimitar Perimetro Escolar_000024lei-n-687-2023-trata-de-delimitar-perimetro-escolar_000024.pdf24/04/2023
LEI Nº 686-2023 - Cria o Indece de Segurança das Escolas Municipais_000023lei-n-686-2023-cria-o-indece-de-seguranca-das-escolas-municipais_000023.pdf24/04/2023
LEI Nº 685-2023 - Fica instituido a Lei de Controle Populacional de Cães e Gatos_000022lei-n-685-2023-fica-instituido-a-lei-de-controle-populacional-de-caes-e-gatos_000022.pdf24/04/2023
LEI N 684-2023 Trata de Alterar a Lei Municipal n 580-201514032023lei-n-684-2023-trata-de-alterar-a-lei-municipal-n-580-201514032023.pdf14/03/2023
LEI N 683-2023 Dispoe designacao de area Publica Municipal14032023lei-n-683-2023-dispoe-designacao-de-area-publica-municipal14032023.pdf14/03/2023
LEI N 682-2023 Estabelece a fixacao do piso dos servidores publicos cargo de Professor do Magisteri14032023lei-n-682-2023-estabelece-a-fixacao-do-piso-dos-servidores-publicos-cargo-de-professor-do-magisteri14032023.pdf14/03/2023
LEI N 681-2023 Estabelece a data base para a revisao anual14032023lei-n-681-2023-estabelece-a-data-base-para-a-revisao-anual14032023.pdf14/03/2023
LEI N 680-2023 Dispoe sobre revisao geral anual14032023lei-n-680-2023-dispoe-sobre-revisao-geral-anual14032023.pdf14/03/2023
Lei N 679-2023 Desafetacao e autorizacao para Alienacao de Bens publicoslei-n-679-2023-desafetacao-e-autorizacao-para-alienacao-de-bens-publicos.pdf26/01/2023
Lei N 678-2023 Altera a Lei n 635-202026012023_0001lei-n-678-2023-altera-a-lei-n-635-202026012023_0001.pdf26/01/2023
LEI N 677-2022 Cria Ponto para Comercio Praca Zim Matias30112022lei-n-677-2022-cria-ponto-para-comercio-praca-zim-matias30112022.pdf30/11/2022
LEI N 675-2022 Altera Plano Plurianual 2023-202530112022lei-n-675-2022-altera-plano-plurianual-2023-202530112022.pdf30/11/2022
LEI Nº 674-2022 Piso Municipal dos Agentes Comunitarios e de Endemiaslei-n-674-2022-piso-municipal-dos-agentes-comunitarios-e-de-endemias.pdf26/07/2022
LEI Nº 673-2022 LDO PARA 2023lei-n-673-2022-ldo-para-2023.pdf27/06/2022
Lei Nº 672-2022 Autorização para Doar Recursolei-n-672-2022-autorizacao-para-doar-recurso.pdf16/05/2022
Lei Nº 671-2022 Institui Ficha Limpa Cargos em Comissãolei-n-671-2022-institui-ficha-limpa-cargos-em-comissao.pdf16/05/2022
LEI Nº 670-2022 Cria o Fundo Municipal da Educaçãolei-n-670-2022-cria-o-fundo-municipal-da-educacao.pdf23/03/2022
LEI Nº 669-2022 FIXA O PISO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPALlei-n-669-2022-fixa-o-piso-dos-professores-do-magisterio-municipal.pdf23/03/2022
LEI N. 668-2022 Adequação das normas Emenda C. nº 103-2019lei-n.-668-2022-adequacao-das-normas-emenda-c.-n-103-2019.pdf23/02/2022
LEI Nº 667-2021 Auroriza Desafetação e Alienação de Bem Publicolei-n-667-2021-auroriza-desafetacao-e-alienacao-de-bem-publico.pdf16/12/2021
LEI Nº 666-2021 Educação Ambientallei-n-666-2021-educacao-ambiental.pdf16/12/2021
LEI Nº 665-2021 Autoriza Abrir Credito Suplementarlei-n-665-2021-autoriza-abrir-credito-suplementar.pdf16/12/2021
LEI Nº 664-2021 Proteçaõ Ambiental Cria programaslei-n-664-2021-protecao-ambiental-cria-programas.pdf16/12/2021
LEI Nº 663-2021 Codigo Codigo de Obraslei-n-663-2021-codigo-codigo-de-obras.pdf16/12/2021
LEI Nº 662-2021 Codigo Meio Ambientelei-n-662-2021-codigo-meio-ambiente.pdf16/12/2021
Anexos LOA 2021.raranexos-loa-2021.rar01/12/2021
Anexos PPA 2021.raranexos-ppa-2021.rar01/12/2021
LEI Nº 661-2021 Denomina Hospital Municipal Jõao Pedro Xavierlei-n-661-2021-denomina-hospital-municipal-joao-pedro-xavier.pdf30/11/2021
LEI Nº 660-2021 LOA Para o exercicio de 2022_000124lei-n-660-2021-loa-para-o-exercicio-de-2022_000124.pdf30/11/2021
LEI Nº 659 - PPA 2022-2025lei-n-659-ppa-2022-2025.pdf30/11/2021
LEI Nº 658-2021 Denomina Centro de Eventos Neuza Ferreira de Rezende Oliveiralei-n-658-2021-denomina-centro-de-eventos-neuza-ferreira-de-rezende-oliveira.pdf30/11/2021
LEI Nº 657-2021 Denomina Praça Orozimbo Pereira do Amarallei-n-657-2021-denomina-praca-orozimbo-pereira-do-amaral.pdf30/11/2021
LEI Nº 656-2021 denomina Praça ZIM MATIASlei-n-656-2021-denomina-praca-zim-matias.pdf30/11/2021
LEI Nº 655-2021 PREVIDENCIA COMPLEMENTARlei-n-655-2021-previdencia-complementar.pdf30/11/2021
LEI N. 654-2021 Cria Ponto Pit Doglei-n.-654-2021-cria-ponto-pit-dog.pdf18/10/2021
LEI N. 653-2021 autoriza doação de lotes St. Joaquim Moreira Netolei-n.-653-2021-autoriza-doacao-de-lotes-st.-joaquim-moreira-neto.pdf18/10/2021
LEI N. 652 Autoriza CONSEDlei-n.-652-autoriza-consed.pdf24/09/2021
Codigo Tributario.rarcodigo-tributario.rar08/09/2021
Codigo de postura.zipcodigo-de-postura.zip08/09/2021
LEI 651-2021 AUTORIZA PROCESSO SELETIVO 001-2021lei-651-2021-autoriza-processo-seletivo-001-2021.pdf22/07/2021
Anexos LOA e PPA 2021.zipanexos-loa-e-ppa-2021.zip14/07/2021
LEI Nº 650-2021 LDO PARA 2022lei-n-650-2021-ldo-para-2022.pdf28/06/2021
LEI N. 649-2021 DE 21 DE MAIO DE 2021lei-n.-649-2021-de-21-de-maio-de-2021.pdf01/06/2021
Lei N° 648.2021 Expansão Urbana Loteamento lei-n-648.2021-expansao-urbana-loteamento-.pdf15/04/2021
Lei N° 647.2021 Cessão de uso de Imovellei-n-647.2021-cessao-de-uso-de-imovel.pdf15/04/2021
Lei N° 646.2021 Alteração Conselho FUNDEBlei-n-646.2021-alteracao-conselho-fundeb.pdf15/04/2021
LEI Nº 644-2020 - Devolução veículoslei-n-644-2020-devolucao-veiculos.pdf25/01/2021
Lei N. 645.2021lei-n.-645.2021.pdf25/01/2021
Lei N 643.2020 Bonificao Professoreslei-n-643.2020-bonificao-professores.pdf28/12/2020
LEI N 642.2020 Alterao decorrentes da Emenda Cont. n 103.2019 no RPPS10559lei-n-642.2020-alterao-decorrentes-da-emenda-cont.-n-103.2019-no-rpps10559.pdf15/12/2020
LEI N 641.2020 LOA - 202110558lei-n-641.2020-loa-202110558.pdf15/12/2020
LEI N 640.2020 Alterao Plano Plurianual de 2018-202110557lei-n-640.2020-alterao-plano-plurianual-de-2018-202110557.pdf15/12/2020
LEI N 639-2020 Subsidios Agentes Politicos 2021 - 2024 Heitorailei-n-639-2020-subsidios-agentes-politicos-2021-2024-heitorai.pdf20/10/2020
LEI N 639-2020 Subsídios Agentes Políticos 2021 - 2024 Heitoraílei-n-639-2020-subsidios-agentes-politicos-2021-2024-heitorai.pdf20/10/2020
Quadro de Detalhamento da Despesa QDD 2019 - rptcontorcqddquadro-de-detalhamento-da-despesa-qdd-2019-rptcontorcqdd.pdf02/09/2020
Anexo 9 - Riscos Fiscais e Providnciasanexo-9-riscos-fiscais-e-providncias.pdf02/09/2020
Anexo 3 - Metas Fiscais comparadas nos nteriores - rptldoanexovi_metasfiscaisanexo-3-metas-fiscais-comparadas-nos-nteriores-rptldoanexovi_metasfiscais.pdf02/09/2020
Anexo 14 - Balanço Patrimonial - rptbalancoanexo14anexo-14-balano-patrimonial-rptbalancoanexo14.pdf02/09/2020
Anexo 13 - Balanço Financeiro - rptbalancofinanceiro 1anexo-13-balano-financeiro-rptbalancofinanceiro-1.pdf02/09/2020
Anexo 12 - Balano Oramentrio - rptbalancoanexo12anexo-12-balano-oramentrio-rptbalancoanexo12.pdf02/09/2020
Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autoralizada - rptbalancocomparativodespesaanexo-11-comparativo-da-despesa-autoralizada-rptbalancocomparativodespesa.pdf02/09/2020
Anexo 10 - Comparativo da Receita Previecadada - rptbalancocomparativoreceitaanexo-10-comparativo-da-receita-previecadada-rptbalancocomparativoreceita.pdf02/09/2020
Anexo 1 - Metas Anuaisanexo-1-metas-anuais.pdf02/09/2020
LEI N. 638-2020 DE 10 DE JUNHO DE 2020lei-n.-638-2020-de-10-de-junho-de-2020.pdf10/06/2020
LEI N. 637-2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020lei-n.-637-2020-de-11-de-maro-de-2020.pdf11/03/2020
LEI N. 636-2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020lei-n.-636-2020-de-02-de-maro-de-2020.pdf02/03/2020
LEI N. 635-2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020lei-n.-635-2020-de-02-de-maro-de-2020.pdf02/03/2020
Lei N 634-2019 Bonificao Professoreslei-n-634-2019-bonificao-professores.pdf30/12/2019
Lei N 633-2019 Altera a Lei 465 IPASHElei-n-633-2019-altera-a-lei-465-ipashe.pdf27/12/2019
Lei N 632-2019 LOA 2020lei-n-632-2019-loa-2020.pdf27/12/2019
Lei N 631-2019 Alterao PPA 2018lei-n-631-2019-alterao-ppa-2018.pdf27/12/2019
Lei N 630-2019 LDO 2020lei-n-630-2019-ldo-2020.pdf05/07/2019
Lei N 628-2019 Campanha IPTUlei-n-628-2019-campanha-iptu.pdf19/03/2019
Lei N 627-2019 Fixa Vencimentos Agentes Comunitarioslei-n-627-2019-fixa-vencimentos-agentes-comunitarios.pdf19/03/2019
Lei N 626-2019 Altera o Quantitativo de vagaslei-n-626-2019-altera-o-quantitativo-de-vagas.pdf19/03/2019
Lei N 625-2019 Controle Patrimoniallei-n-625-2019-controle-patrimonial.pdf26/02/2019
Lei N 624-2019 Reajuste Professoreslei-n-624-2019-reajuste-professores.pdf26/02/2019
Lei Orgnica de Heitorailei-orgnica-de-heitorai.pdf10/12/2018
Lei de criao do Municipio Heitorailei-de-criao-do-municipio-heitorai.pdf10/12/2018
LEI N 605-17 Plano Plurianual 2018-2021 Anexo IIlei-n-605-17-plano-plurianual-2018-2021-anexo-ii.pdf04/12/2018
LEI N 605-17 Plano Plurianual 2018-2021 Anexo Ilei-n-605-17-plano-plurianual-2018-2021-anexo-i.pdf04/12/2018
Lei N. 623.2019 altera a Lei 605.2017lei-n.-623.2019-altera-a-lei-605.2017.pdf14/11/2018
Lei N. 623.2019 altera a Lei 605.2017lei-n.-623.2019-altera-a-lei-605.2017.pdf14/11/2018
LEI N. 622-2018 DE 14 DE Novembro de 2018lei-n.-622-2018-de-14-de-novembro-de-2018.pdf14/11/2018
Lei N 622-2018 LOA 2018 exercicio 2019lei-n-622-2018-loa-2018-exercicio-2019.pdf14/11/2018
3.2 LOA - LEI N 622-20183.2-loa-lei-n-622-2018.pdf14/11/2018
LEI N 621-2018 Domnio de rea Privadolei-n-621-2018-domnio-de-rea-privado.pdf23/10/2018
LEI N 620-2018 Doao de Lotes Urbanoslei-n-620-2018-doao-de-lotes-urbanos.pdf23/10/2018
LEI N 619-2018 Atribuir a Predio Publicolei-n-619-2018-atribuir-a-predio-publico.pdf18/09/2018
LEI N 618-2018 Piso do Funcionalismo Pblicolei-n-618-2018-piso-do-funcionalismo-pblico.pdf18/09/2018
LEI N 617-2018 Loteamento Vila Multirolei-n-617-2018-loteamento-vila-multiro.pdf18/09/2018
LEI N 616-2018 Loteamento Dona Sinhanalei-n-616-2018-loteamento-dona-sinhana.pdf18/09/2018
LEI N 615-2018 Loteamento Marlos Gamalei-n-615-2018-loteamento-marlos-gama.pdf18/09/2018
LEI N 614-2018 Despesas com Assistncia Sociallei-n-614-2018-despesas-com-assistncia-social.pdf18/09/2018
LEI N 613-2018 Jovem Cidado Aprendizlei-n-613-2018-jovem-cidado-aprendiz.pdf18/09/2018
LEI N 612-2018 Adquirir uma Gleba de Terras de 242 Hectareslei-n-612-2018-adquirir-uma-gleba-de-terras-de-242-hectares.pdf12/06/2018
LEI N 611-2018 Lei Oramentria de 2019lei-n-611-2018-lei-oramentria-de-2019.pdf12/06/2018
LEI N 610-2018 Adqirir uma Gleba de Terras de 484 Hectareslei-n-610-2018-adqirir-uma-gleba-de-terras-de-484-hectares.pdf15/05/2018
LEI N 611-2018 Lei Oramentria de 2019lei-n-611-2018-lei-oramentria-de-2019.pdf12/05/2018
LEI N 609-2018 Capela do Cemitriolei-n-609-2018-capela-do-cemitrio.pdf13/03/2018
LEI N 608-2018 Piso Municipal do Magistriolei-n-608-2018-piso-municipal-do-magistrio.pdf27/02/2018
LEI N 607-2017 Efetivao do Limite de 60lei-n-607-2017-efetivao-do-limite-de-60.pdf28/12/2017
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