Leis Municipais

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LEI 756-2025 CONCESSÃO ABONO FUNDEB	lei-756-2025-concessao-abono-fundeb.pdf	30/12/2025
LEI Nº 755-2025 Cria Premiação Professor Inovador	lei-n-755-2025-cria-premiacao-professor-inovador.pdf	22/12/2025
LEI Nº 754-2025 Prorroga vigencia da Lei 583-2015	lei-n-754-2025-prorroga-vigencia-da-lei-583-2015.pdf	22/12/2025
LEI Nº 753 2025 Consignado Camara	lei-n-753-2025-consignado-camara.pdf	13/11/2025
LEI N. 752-2025 INSTITUI O CONSELHO MEIO AMBIENTE	lei-n.-752-2025-institui-o-conselho-meio-ambiente.pdf	12/11/2025
LEI N. 751-2025 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS_compressed	lei-n.-751-2025-dispoe-sobre-criacao-do-plano-de-cargos_compressed.pdf	12/11/2025
LEI N. 750-2025 Criação e a Estruturação de Cargos Publicos na Saude_compressed	lei-n.-750-2025-criacao-e-a-estruturacao-de-cargos-publicos-na-saude_compressed.pdf	12/11/2025
LEI N. 749-2025 Altera o Art. 1º da Lei 744-2025, doa 50 lotes	lei-n.-749-2025-altera-o-art.-1-da-lei-744-2025-doa-50-lotes.pdf	12/11/2025
LEI N. 748-2025 Institue o Comite Municipal Intersetorial Politica da Primeira Infancia	lei-n.-748-2025-institue-o-comite-municipal-intersetorial-politica-da-primeira-infancia.pdf	12/11/2025
LEI N. 747-2025 autoriza indenizar particulares pela	lei-n.-747-2025-autoriza-indenizar-particulares-pela.pdf	12/11/2025