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LEI Nº 753 2025 Consignado Camaralei-n-753-2025-consignado-camara.pdf13/11/2025
LEI N. 752-2025 INSTITUI O CONSELHO MEIO AMBIENTElei-n.-752-2025-institui-o-conselho-meio-ambiente.pdf12/11/2025
LEI N. 751-2025 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS_compressedlei-n.-751-2025-dispoe-sobre-criacao-do-plano-de-cargos_compressed.pdf12/11/2025
LEI N. 750-2025 Criação e a Estruturação de Cargos Publicos na Saude_compressedlei-n.-750-2025-criacao-e-a-estruturacao-de-cargos-publicos-na-saude_compressed.pdf12/11/2025
LEI N. 749-2025 Altera o Art. 1º da Lei 744-2025, doa 50 loteslei-n.-749-2025-altera-o-art.-1-da-lei-744-2025-doa-50-lotes.pdf12/11/2025
LEI N. 748-2025 Institue o Comite Municipal Intersetorial Politica da Primeira Infancialei-n.-748-2025-institue-o-comite-municipal-intersetorial-politica-da-primeira-infancia.pdf12/11/2025
LEI N. 747-2025 autoriza indenizar particulares pelalei-n.-747-2025-autoriza-indenizar-particulares-pela.pdf12/11/2025
LICENÇA AMBIENTAL LOTEAMENTO SALOMÃO PEREIRA - HEITORAIlicenca-ambiental-loteamento-salomao-pereira-heitorai.pdf22/09/2025
Licença Ambiental de Instalação - Construção 30 Unidadeslicenca-ambiental-de-instalacao-construcao-30-unidades.pdf22/09/2025
LEI Nº 744-2025 Autoriza a Doar Areas de Terras as Familiaslei-n-744-2025-autoriza-a-doar-areas-de-terras-as-familias.pdf17/09/2025