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| Leis Municipais | Visualizar Leis Municipais | Data |
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| LEI N. 774-2026 Dispoe Sobre a Alienação de Veiculos e Outros Bens imoveis Inserviveis c | lei-n.-774-2026-dispoe-sobre-a-alienacao-de-veiculos-e-outros-bens-imoveis-inserviveis-c.pdf | 17/08/2026 |
| LEI N. 773-2026 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Credito com Banco do Brasil | lei-n.-773-2026-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-banco-do-brasil.pdf | 17/08/2026 |
| LEI N. 772-2026 Autoriza o Poder Executivo a Proceder Reposição valores recebidos indevidamente de Servidores | lei-n.-772-2026-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-reposicao-valores-recebidos-indevidamente-de-servidores.pdf | 17/08/2026 |
| LEI N. 771-2026 Institue o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS c | lei-n.-771-2026-institue-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-c.pdf | 17/08/2026 |
| LEIN. 770-2026 Dispoe Sobre a Celebração de Convenio com Correios | lein.-770-2026-dispoe-sobre-a-celebracao-de-convenio-com-correios.pdf | 22/07/2026 |
| LEI N. 769-2026 ALTERA A lEI MUNICIPAL Nº 347-1998 | lei-n.-769-2026-altera-a-lei-municipal-n-347-1998.pdf | 22/07/2026 |
| LEI Nº 768-2026 Altera as Leis Complementares n. 750-2025 e 751-2025 | lei-n-768-2026-altera-as-leis-complementares-n.-750-2025-e-751-2025.pdf | 01/07/2026 |
| LEI IPASHE 465 2005 | lei-ipashe-465-2005.pdf | 26/05/2026 |
| DECRETO N. 027-2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 008-A-2025 QUE CONCEDEU LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNERADA A FUNCIONÁRIA QUE MENCIONA | decreto-n.-027-2026-dispoe-sobre-revogacao-da-portaria-n.-008-a-2025-que-concedeu-licenca-particular-nao-remunerada-a-funcionaria-que-menciona.pdf | 18/05/2026 |
| DECRETO N. 026-2026 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | decreto-n.-026-2026-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf | 18/05/2026 |