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Leis Municipais

 

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LEI N. 735-2025 Dispoe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 568-2014_000074lei-n.-735-2025-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-n-568-2014_000074.pdf18/03/2025
LEI N. 734-2025 Dispoe sobre a reestruturação do Conselho Municipal CMDRS_000073lei-n.-734-2025-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-cmdrs_000073.pdf18/03/2025
LEI N. 733-2025 Autoriza Firmar Convenio que Menciona_000072lei-n.-733-2025-autoriza-firmar-convenio-que-menciona_000072.pdf18/03/2025
Lei 730 de 22 de janeiro de 2025 - Cumprimento do piso salarial profissionais do magisteriolei-730-de-22-de-janeiro-de-2025.pdf03/02/2025
LEI N. 729-2024 Altoriza o Poder Executivo a Dar Baixa Bens Imoveis Inserviveis_000448lei-n.-729-2024-altoriza-o-poder-executivo-a-dar-baixa-bens-imoveis-inserviveis_000448.pdf20/12/2024
LEI N. 728-2024 Altera a Lei nº 653-2021_000447lei-n.-728-2024-altera-a-lei-n-653-2021_000447.pdf20/12/2024
LEI N. 727-2024 Altera as Aliquotas de Contribuição Previdenciaria devidas pelo IPASHE_000436lei-n.-727-2024-altera-as-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-devidas-pelo-ipashe_000436.pdf27/11/2024
LEI N. 726-2024 Altera o PPA 2022-2025_000435lei-n.-726-2024-altera-o-ppa-2022-2025_000435.pdf27/11/2024
LEI N. 725-2024 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 2025_000434lei-n.-725-2024-loa-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-de-2025_000434.pdf27/11/2024
LEI Nº 724-2024 Abre Credito Suplementar Especial no Orçamento Publico Municipal de 2024_000396lei-n-724-2024-abre-credito-suplementar-especial-no-orcamento-publico-municipal-de-2024_000396.pdf11/09/2024