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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
064/2023DECRETO DE N° 64 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-64-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
063/2023DECRETO DE N° 63 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-63-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
062/2023DECRETO DE N° 62 - 2023 Nomeia gestor do FUNDEF FUNDEBdecreto-de-n-62-2023-nomeia-gestor-do-fundef-fundeb.pdf06/12/2023
092/2023Decreto nº 092-2023 Dispoe sobre a Retenção do Imposto de Renda_000210decreto-n-092-2023-dispoe-sobre-a-retencao-do-imposto-de-renda_000210.pdf01/12/2023
091/2023Decreto nº 091-A-2023 Cria Grupo de Trabalho PMSB_000209decreto-n-091-a-2023-cria-grupo-de-trabalho-pmsb_000209.pdf01/12/2023
090/2023Decreto nº 090-2023 Aprova Loteamento Jorcelino Pereira de Souza_000196decreto-n-090-2023-aprova-loteamento-jorcelino-pereira-de-souza_000196.pdf10/11/2023
088/2023Decreto nº 088-2023 Declara inexigibilidade de licitação para cont. de Banda_000160decreto-n-088-2023-declara-inexigibilidade-de-licitacao-para-cont.-de-banda_000160.pdf06/10/2023
087/2023Decreto nº 087-2023 dispoe sobre a Convocação de Servidores ELEIÇOES CT HEITORAI 2023_000159decreto-n-087-2023-dispoe-sobre-a-convocacao-de-servidores-eleicoes-ct-heitorai-2023_000159.pdf06/10/2023
086/2023Decreto N. 086-2023 Institui a Comissão de Seleção dos Beneficiários de Lotes Populares_000156decreto-n.-086-2023-institui-a-comissao-de-selecao-dos-beneficiarios-de-lotes-populares_000156.pdf06/10/2023
085/2023Decreto N. 085-2023 Institue o Programa Regularização Fundiaria no Ambito do Mun. de Heitorai_000155decreto-n.-085-2023-institue-o-programa-regularizacao-fundiaria-no-ambito-do-mun.-de-heitorai_000155.pdf06/10/2023
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