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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
095/2023DECRETO DE N° 95 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-95-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
094/2023DECRETO DE N° 94 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-94-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
094/2023DECRETO DE N° 94 - Concede aposentadoria voluntariadecreto-de-n-94-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf06/12/2023
093/2023DECRETO DE N° 93 - Retifica area e desmembra lotedecreto-de-n-93-retifica-area-e-desmembra-lote.pdf06/12/2023
092/2023DECRETO DE N° 92 - Retencao do imposto de rendadecreto-de-n-92-retencao-do-imposto-de-renda.pdf06/12/2023
091/2023DECRETO DE N° 91-A - Cria grupo atualização saneamento basicodecreto-de-n-91-a-cria-grupo-atualizacao-saneamento-basico.pdf06/12/2023
091/2023DECRETO DE N° 91 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-91-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
090/2023DECRETO DE N° 90 - Aprova projeto de loteamentodecreto-de-n-90-aprova-projeto-de-loteamento.pdf06/12/2023
089/2023DECRETO DE N° 89 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-89-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
088/2023DECRETO DE N° 88 - declara inexigibilidade de licitacao para contratacao da banda decreto-de-n-88-declara-inexigibilidade-de-licitacao-para-contratacao-da-banda-.pdf06/12/2023
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