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Leis Municipais

 

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Lei N 643.2020 Bonificao Professoreslei-n-643.2020-bonificao-professores.pdf28/12/2020
LEI N 642.2020 Alterao decorrentes da Emenda Cont. n 103.2019 no RPPS10559lei-n-642.2020-alterao-decorrentes-da-emenda-cont.-n-103.2019-no-rpps10559.pdf15/12/2020
LEI N 641.2020 LOA - 202110558lei-n-641.2020-loa-202110558.pdf15/12/2020
LEI N 640.2020 Alterao Plano Plurianual de 2018-202110557lei-n-640.2020-alterao-plano-plurianual-de-2018-202110557.pdf15/12/2020
LEI N 639-2020 Subsidios Agentes Politicos 2021 - 2024 Heitorailei-n-639-2020-subsidios-agentes-politicos-2021-2024-heitorai.pdf20/10/2020
LEI N 639-2020 Subsídios Agentes Políticos 2021 - 2024 Heitoraílei-n-639-2020-subsidios-agentes-politicos-2021-2024-heitorai.pdf20/10/2020
Quadro de Detalhamento da Despesa QDD 2019 - rptcontorcqddquadro-de-detalhamento-da-despesa-qdd-2019-rptcontorcqdd.pdf02/09/2020
Anexo 9 - Riscos Fiscais e Providnciasanexo-9-riscos-fiscais-e-providncias.pdf02/09/2020
Anexo 3 - Metas Fiscais comparadas nos nteriores - rptldoanexovi_metasfiscaisanexo-3-metas-fiscais-comparadas-nos-nteriores-rptldoanexovi_metasfiscais.pdf02/09/2020
Anexo 14 - Balanço Patrimonial - rptbalancoanexo14anexo-14-balano-patrimonial-rptbalancoanexo14.pdf02/09/2020