| Decreto Municipal | Visualizar decreto | Data de Hospedagem | | DECRETO N. 163-2025 - RETIFICA E UNIFICA ÁREA DE LOTE URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 162-2025 - RETIFICA ÁREA DE LOTE URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 160-2025 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SR. MARIA DALMI NUNES DOS SANTOS | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 159-2025 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A SR. VALDECI MATIAS PEREIRA PINTO | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 158-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 157-2025 - DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Visualizar | 26/01/2026 |
| DECRETO N. 244-2025 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 20/12/2025 |
| DECRETO N. 243-2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR Á SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL | Visualizar | 20/12/2025 |
| DECRETO N. 242-2025 - DECLARA PONTO DACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE2025 | Visualizar | 20/12/2025 |
| DECRETO N. 241-2025 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 20/12/2025 |