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| DECRETO N. 219-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 20/12/2025 |
| DECRETO N. 218-2025 - NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 20/12/2025 |
| DECRETO N. 217-2025 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | Visualizar | 20/12/2025 |