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Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
776-2026LEI Nº 776-2026 Institue o Comitê Estratégico Compromisso Criança Alfabetizadalei-n-776-2026-institue-o-comite-estrategico-compromisso-crianca-alfabetizada.pdf23/10/2026
775-2026LEI Nº 775-2026 INSTITUE A POLITICA MUNCIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO ALFA MAISlei-n-775-2026-institue-a-politica-muncipal-de-alfabetizacao-e-letramento-alfa-mais.pdf23/10/2026
777-2026LEI N. 777-2026 COMPLEMENTAR _REESTRUTURA O IPASHE_LC95-1lei-n.-777-2026-complementar-_reestrutura-o-ipashe_lc95-1.pdf23/10/2026
774-2026LEI N. 774-2026 Dispoe Sobre a Alienação de Veiculos e Outros Bens imoveis Inserviveis clei-n.-774-2026-dispoe-sobre-a-alienacao-de-veiculos-e-outros-bens-imoveis-inserviveis-c.pdf17/08/2026
773-2026LEI N. 773-2026 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Credito com Banco do Brasillei-n.-773-2026-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-banco-do-brasil.pdf17/08/2026
772-2026LEI N. 772-2026 Autoriza o Poder Executivo a Proceder Reposição valores recebidos indevidamente de Servidoreslei-n.-772-2026-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-reposicao-valores-recebidos-indevidamente-de-servidores.pdf17/08/2026
771-2026LEI N. 771-2026 Institue o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS clei-n.-771-2026-institue-o-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-c.pdf17/08/2026
770-2026LEIN. 770-2026 Dispoe Sobre a Celebração de Convenio com Correioslein.-770-2026-dispoe-sobre-a-celebracao-de-convenio-com-correios.pdf22/07/2026
769-2026LEI N. 769-2026 ALTERA A lEI MUNICIPAL Nº 347-1998lei-n.-769-2026-altera-a-lei-municipal-n-347-1998.pdf22/07/2026
768-2026LEI Nº 768-2026 Altera as Leis Complementares n. 750-2025 e 751-2025lei-n-768-2026-altera-as-leis-complementares-n.-750-2025-e-751-2025.pdf01/07/2026
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