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Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
770-2026LEIN. 770-2026 Dispoe Sobre a Celebração de Convenio com Correioslein.-770-2026-dispoe-sobre-a-celebracao-de-convenio-com-correios.pdf22/07/2026
769-2026LEI N. 769-2026 ALTERA A lEI MUNICIPAL Nº 347-1998lei-n.-769-2026-altera-a-lei-municipal-n-347-1998.pdf22/07/2026
768-2026LEI Nº 768-2026 Altera as Leis Complementares n. 750-2025 e 751-2025lei-n-768-2026-altera-as-leis-complementares-n.-750-2025-e-751-2025.pdf01/07/2026
465 2005LEI IPASHE 465 2005lei-ipashe-465-2005.pdf26/05/2026
027-2026DECRETO N. 027-2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 008-A-2025 QUE CONCEDEU LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNERADA A FUNCIONÁRIA QUE MENCIONAdecreto-n.-027-2026-dispoe-sobre-revogacao-da-portaria-n.-008-a-2025-que-concedeu-licenca-particular-nao-remunerada-a-funcionaria-que-menciona.pdf18/05/2026
026-2026DECRETO N. 026-2026 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-026-2026-exonera-funcionario-ocupante-de-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
025-2026DECRETO N. 025-2026 - DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-025-2026-decreta-luto-oficial-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
024-2026DECRETO N. 024-2026 - NOMEIA FUNCIOÁRIO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-024-2026-nomeia-funcioario-para-ocupar-cargo-comissionado-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
023-2026DECRETO N. 023-2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASdecreto-n.-023-2026-decreta-ponto-facultativo-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
022-2026DECRETO N. 022-2026 - DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASdecreto-n.-022-2026-decreta-luto-oficial-e-da-outras-providencias.pdf18/05/2026
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