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Lêis Municipais

 

Nome / DescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
Lei Nº 713-2023 Cria no ambito da Sec. Mun de Assist Social Curso Preparatorio_000247lei-n-713-2023-cria-no-ambito-da-sec.-mun-de-assist-social-curso-preparatorio_000247.pdf28/12/2023
Lei Nº 712-2023 dispoe sobre denominação de Praça_000246lei-n-712-2023-dispoe-sobre-denominacao-de-praca_000246.pdf28/12/2023
Lei Nº 707-2023 Altera disposição da Lei Municipal nº 347 de 16-06-1998 professores_000240lei-n-707-2023-altera-disposicao-da-lei-municipal-n-347-de-16-06-1998-professores_000240.pdf27/12/2023
Lei nº 706-2023 Cria o Conselho da Pessoa Idosa_000199lei-n-706-2023-cria-o-conselho-da-pessoa-idosa_000199.pdf17/11/2023
Planilha Pregão Presencial N. 011-2023 Medicamentosplanilha-pregao-presencial-n.-011-2023-medicamentos.xlsx17/10/2023
LEI N. 705-2023 Declara como Patrimonio Cultural Imaterial Cruzada Evangelica_000174lei-n.-705-2023-declara-como-patrimonio-cultural-imaterial-cruzada-evangelica_000174.pdf17/10/2023
LEI N. 704-2023 Dispoe sobre a extinção de cargo de auxiliar de enfermagem_000173lei-n.-704-2023-dispoe-sobre-a-extincao-de-cargo-de-auxiliar-de-enfermagem_000173.pdf17/10/2023
EDITAL DE PREGÃO 11-2023 MEDICAMENTOSedital-de-pregao-11-2023-medicamentos.docx17/10/2023
LEI Nº 703-2023 Determina que nas pracas publicas seja implantados espaços de atividades de lazer_000140lei-n-703-2023-determina-que-nas-pracas-publicas-seja-implantados-espacos-de-atividades-de-lazer_000140.pdf28/09/2023
LEI Nº 702-2023 implamtação de coleta seletiva_000139lei-n-702-2023-implamtacao-de-coleta-seletiva_000139.pdf28/09/2023