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Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
739-2025LEI N. 739-2025 - Dispoe sobre a denominação de Avenida - Lazaro Braz_000212lei-n.-739-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-de-avenida-lazaro-braz_000212.pdf09/06/2025
738-2025LEI N. 738-2025 LDO - Dispoe sobre a denominação do CRAS_000211lei-n.-738-2025-ldo-dispoe-sobre-a-denominacao-do-cras_000211.pdf09/06/2025
737-2025LEI N. 737-2025 LDO - Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a LOA 2026_000210lei-n.-737-2025-ldo-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-loa-2026_000210.pdf09/06/2025
737-2025LEI N. 737-2025 LDO - Dispoe sobre as Diretrizes Gerais para a LOA 2026_000210lei-n.-737-2025-ldo-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-loa-2026_000210.pdf22/05/2025
735-2025LEI N. 735-2025 Dispoe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 568-2014_000074lei-n.-735-2025-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-n-568-2014_000074.pdf18/03/2025
734-2025LEI N. 734-2025 Dispoe sobre a reestruturação do Conselho Municipal CMDRS_000073lei-n.-734-2025-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-cmdrs_000073.pdf18/03/2025
733-2025LEI N. 733-2025 Autoriza Firmar Convenio que Menciona_000072lei-n.-733-2025-autoriza-firmar-convenio-que-menciona_000072.pdf18/03/2025
N/ALei 730 de 22 de janeiro de 2025 - Cumprimento do piso salarial profissionais do magisteriolei-730-de-22-de-janeiro-de-2025.pdf03/02/2025
729-2024LEI N. 729-2024 Altoriza o Poder Executivo a Dar Baixa Bens Imoveis Inserviveis_000448lei-n.-729-2024-altoriza-o-poder-executivo-a-dar-baixa-bens-imoveis-inserviveis_000448.pdf20/12/2024
728-2024LEI N. 728-2024 Altera a Lei nº 653-2021_000447lei-n.-728-2024-altera-a-lei-n-653-2021_000447.pdf20/12/2024
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