| Número | Descrição | Visualizar Documento | Data de Hospedagem |
|---|---|---|---|
| 766-2025 | LEI N. 766-2025 Dispoe sobre a regularizaçãoo uso e ocupação de construçoes destinadas a ranchos, casas de veraneio | lei-n.-766-2025-dispoe-sobre-a-regularizacaoo-uso-e-ocupacao-de-construcoes-destinadas-a-ranchos-casas-de-veraneio.pdf | 03/03/2026 |
| 765-2026 | LEI N. 765-2026 Dispoe sobre a revisão geral anual dos servidores publicos efetivos e comissionados | lei-n.-765-2026-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-dos-servidores-publicos-efetivos-e-comissionados.pdf | 03/03/2026 |
| 764-2026 | LEI N. 764-2026 Dispoe sobre a alteração da Lei Complementar nº 751-2025 | lei-n.-764-2026-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-n-751-2025.pdf | 03/03/2026 |
| 763-2026 | LEI N. 763-2026 Altera o quantitativo de cargos proveniente de plrofessor | lei-n.-763-2026-altera-o-quantitativo-de-cargos-proveniente-de-plrofessor-1.pdf | 03/03/2026 |
| 762-2026 | LEI N. 762-2026 Dispoe sobre a revisão Geral Anual dos Vencimentos e subsidios dos servidores e agentes politicos | lei-n.-762-2026-dispoe-sobre-a-revisao-geral-anual-dos-vencimentos-e-subsidios-dos-servidores-e-agentes-politicos-1.pdf | 03/03/2026 |
| 761-2026 | LEI N. 761-2026 Altera a Lei Complementar nº 750-2025 | lei-n.-761-2026-altera-a-lei-complementar-n-750-2025-2.pdf | 03/03/2026 |
| 760-2026 | LEI N. 760-2026 Institue a Politica Municipal de Educação Digital | lei-n.-760-2026-institue-a-politica-municipal-de-educacao-digital-2.pdf | 03/03/2026 |
| 759-2026 | LEI N. 759-2026 PISO Magisterio Publico da Educação Basica do Municipio | lei-n.-759-2026-piso-magisterio-publico-da-educacao-basica-do-municipio.pdf | 03/03/2026 |
| 758-2026 | LEI N. 758-2026 Dispoe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao piso salario minimo | 69a727d6c7c6d_lei-n.-758-2026-dispoe-sobre-a-adequacao-dos-vencimentos-dos-servidores-ao-piso-salario-minimo.pdf | 03/03/2026 |
| 757-2026 | LEI N 757-2026 Autoriza a Doar Ãreas de Terras MINHA CASA MINHA VIDA 2026 II | lei-n.-757-2026-autoriza-a-doar-areas-de-terras-minha-casa-minha-vida-2026-ii.pdf | 26/01/2026 |