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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
069/2023DECRETO DE N° 69 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-69-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
068/2023DECRETO DE N° 68 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-68-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
067/2023DECRETO DE N° 67 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-67-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
066/2023DECRETO DE N° 66 - Exonera e nomeia funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-66-exonera-e-nomeia-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
065/2023DECRETO DE N° 65 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-65-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
064/2023DECRETO DE N° 64 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-64-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
063/2023DECRETO DE N° 63 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-63-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
062/2023DECRETO DE N° 62 - 2023 Nomeia gestor do FUNDEF FUNDEBdecreto-de-n-62-2023-nomeia-gestor-do-fundef-fundeb.pdf06/12/2023
092/2023Decreto nº 092-2023 Dispoe sobre a Retenção do Imposto de Renda_000210decreto-n-092-2023-dispoe-sobre-a-retencao-do-imposto-de-renda_000210.pdf01/12/2023
091/2023Decreto nº 091-A-2023 Cria Grupo de Trabalho PMSB_000209decreto-n-091-a-2023-cria-grupo-de-trabalho-pmsb_000209.pdf01/12/2023
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