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| DECRETO N. 028-2026 - NOMEI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 18/05/2026 |
| DECRETO N. 027-2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 008-A-2025 QUE CONCEDEU LICENÇA PARTICULAR NÃO REMUNERADA A FUNCIONÁRIA QUE MENCIONA | Visualizar | 18/05/2026 |
| DECRETO N. 026-2026 - EXONERA FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 18/05/2026 |
| DECRETO N. 025-2026 - DECRETA LUTO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar | 18/05/2026 |