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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
070/2022Decreto nº 070-2022 novos Conselheiros CMDCAdecreto-n-070-2022-novos-conselheiros-cmdca.pdf21/07/2022
N/ADECRETO FUNDEBdecreto-fundeb.pdf13/06/2022
095/2021Decreto nº 095-2021 Cria a Estação Ecologica Municipal de Heitoraídecreto-n-095-2021-cria-a-estacao-ecologica-municipal-de-heitorai.pdf17/05/2022
094/2021Decreto nº 094 - 2021 Decreta Luto Oficial (2)decreto-n-094-2021-decreta-luto-oficial-2.pdf17/05/2022
093/2021Decreto n º 093 - 2021 Dispõe sobre a decretação de medidas Sanitarias Subsidiáriosdecreto-n-093-2021-dispoe-sobre-a-decretacao-de-medidas-sanitarias-subsidiarios.pdf17/05/2022
092/2021Decreto nº 092 - 2021 Dispõe sobre Prorrogação do Concurso Publico de nº 001- 2019decreto-n-092-2021-dispoe-sobre-prorrogacao-do-concurso-publico-de-n-001-2019.pdf17/05/2022
092/2021Decreto n º 092 - 2021 Homologo e momeia os membros para compor o Conselhodecreto-n-092-2021-homologo-e-momeia-os-membros-para-compor-o-conselho.pdf17/05/2022
091/2021Decreto n º 091-2021 Concede Aposentadoria Maria de Fatima Carvalho Balduinodecreto-n-091-2021-concede-aposentadoria-maria-de-fatima-carvalho-balduino.pdf17/05/2022
090/2021Decreto nº 090-2021 Concede Aposentadoria Landimar Candida de Moraisdecreto-n-090-2021-concede-aposentadoria-landimar-candida-de-morais.pdf17/05/2022
051/2022Decreto nº 051 - 2022 Concede Aposentadoria Maria José Caetanodecreto-n-051-2022-concede-aposentadoria-maria-jose-caetano.pdf17/05/2022
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