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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
062/2021DECRETO N. 062-2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 - Retifica Área de Lote Urbanodecreto-n.-062-2021-de-08-de-junho-de-2021-retifica-area-de-lote-urbano.pdf03/09/2021
061/2021DECRETO N. 061-2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia funcionária para ocupar cargo comissionadodecreto-n.-061-2021-de-01-de-junho-de-2021-nomeia-funcionaria-para-ocupar-cargo-comissionado.pdf03/09/2021
060/2021DECRETO N. 060-2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a nomeação do responsável pelo envio de contratos e Licitações e Dispensadecreto-n.-060-2021-de-01-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-nomeacao-do-responsavel-pelo-envio-de-contratos-e-licitacoes-e-dispensa.pdf03/09/2021
059/2021DECRETO N. 059-2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia funcionário para ocupar cargo Comissionadodecreto-n.-059-2021-de-01-de-junho-de-2021-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado.pdf03/09/2021
058/2021DECRETO N. 058-2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Nomeia funcionário para ocupar cargo Comissionadodecreto-n.-058-2021-de-01-de-junho-de-2021-nomeia-funcionario-para-ocupar-cargo-comissionado.pdf03/09/2021
055/2021DECRETOS 055-A Aprova Loteamento Joaquim Moreira Neto.decretos-055-a-aprova-loteamento-joaquim-moreira-neto.pdf25/08/2021
055/2019DECRETO Nº 055-2019 Aprova Loteamento Dona Sinhanadecreto-n-055-2019-aprova-loteamento-dona-sinhana.pdf24/08/2021
054/2019DECRETO Nº 054-2019 Aprova Loteamento Marlos Gamadecreto-n-054-2019-aprova-loteamento-marlos-gama.pdf24/08/2021
072/2021Decreto nº 072-2021 Valores ITRdecreto-n-072-2021-valores-itr.pdf16/08/2021
057/2021DECRETO N. 057-2021 DE 31 DE MAIO DE 2021decreto-n.-057-2021-de-31-de-maio-de-2021.pdf01/06/2021
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