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Decretos Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
015/2024Decreto N. 015-2024 Retifica area e desmembra lote Elizabete Duarte da Silva_000283decreto-n.-015-2024-retifica-area-e-desmembra-lote-elizabete-duarte-da-silva_000283.pdf15/02/2024
096/2023Decreto nº 096-A-2023 Membros do Conselho do meio Ambiente_000252decreto-n-096-a-2023-membros-do-conselho-do-meio-ambiente_000252.pdf12/01/2024
005/2024DECRETO Nº 005- 2024 Retifica e desmembra lote urbano - Gislenedecreto-n-005-2024-retifica-e-desmembra-lote-urbano-gislene.docx12/01/2024
097/2023DECRETO DE N° 97 - Regularizacao de funcionamento dos servicos publicosdecreto-de-n-97-regularizacao-de-funcionamento-dos-servicos-publicos.pdf06/12/2023
096/2023DECRETO DE N° 96 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-96-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
095/2023DECRETO DE N° 95 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-95-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
094/2023DECRETO DE N° 94 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-94-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
094/2023DECRETO DE N° 94 - Concede aposentadoria voluntariadecreto-de-n-94-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf06/12/2023
093/2023DECRETO DE N° 93 - Retifica area e desmembra lotedecreto-de-n-93-retifica-area-e-desmembra-lote.pdf06/12/2023
092/2023DECRETO DE N° 92 - Retencao do imposto de rendadecreto-de-n-92-retencao-do-imposto-de-renda.pdf06/12/2023
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