Decretos Municipais

 

Decreto MunicipalVisualizar decretoData
DECRETO DE N° 74 - Definir planta de valores apurar valor do ITRdecreto-de-n-74-definir-planta-de-valores-apurar-valor-do-itr.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 73 - Nomeia membros do conselho municipal de assitencia socialdecreto-de-n-73-nomeia-membros-do-conselho-municipal-de-assitencia-social.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 72 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-72-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 71 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-71-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 70 - Decreta ponto facultativo e lutodecreto-de-n-70-decreta-ponto-facultativo-e-luto.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 69 A - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-69-a-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 69 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-69-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 68 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-68-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 67 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-67-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 66 - Exonera e nomeia funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-66-exonera-e-nomeia-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023