Decretos Municipais

 

Decreto MunicipalVisualizar decretoData
DECRETO DE N° 85 - Programa de regularizacao fundiariadecreto-de-n-85-programa-de-regularizacao-fundiaria.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 84 - Decreta luto oficialdecreto-de-n-84-decreta-luto-oficial.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 83 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-83-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 81 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-81-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 80 - Nomeia funcionariapara ocupar cargo comissionado decreto-de-n-80-nomeia-funcionariapara-ocupar-cargo-comissionado-.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 79 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-79-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 78 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-78-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 77 - Exonera funcionaria ocupante cargo comissionadodecreto-de-n-77-exonera-funcionaria-ocupante-cargo-comissionado.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 76 - Concede aposentadoria voluntariadecreto-de-n-76-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf06/12/2023
DECRETO DE N° 75 - Concede aposentadoria voluntariadecreto-de-n-75-concede-aposentadoria-voluntaria.pdf06/12/2023