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Leis Municipais


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NúmeroDescriçãoVisualizar DocumentoData de Hospedagem
2018-2021LEI N 605-17 Plano Plurianual 2018-2021lei-n-605-17-plano-plurianual-2018-2021.pdf20/12/2017
N/ARESOLUO N 02 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017resoluo-n-02-de-16-de-novembro-de-2017.pdf16/11/2017
N/ALEI N. 604- 2017 LDO 2018 Heitoraí e ANEXOSlei-n.-604-2017-ldo-2018-heitora-e-anexos.rar29/09/2017
604-2017LEI N 604-2017 Elaborao da Lei Oramentria de 2018lei-n-604-2017-elaborao-da-lei-oramentria-de-2018.pdf29/09/2017
N/AAnexos PPA e LDO.zipanexos-ppa-e-ldo.zip05/09/2017
603-2017Lei N 603-2017 Reparcelamento de Dbitos do Municpiolei-n-603-2017-reparcelamento-de-dbitos-do-municpio.pdf15/08/2017
602-2017LEI N 602-2017 Ultilidade Pblica Mucicipallei-n-602-2017-ultilidade-pblica-mucicipal.pdf13/06/2017
601-2017LEI N 601-2017 Portadora de Necessidades Especiaislei-n-601-2017-portadora-de-necessidades-especiais.pdf16/05/2017
600-2017LEI N 600-2017 Tabela de Vencimentos dos Servidoreslei-n-600-2017-tabela-de-vencimentos-dos-servidores.pdf11/04/2017
N/AORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENACAO DE ATIVOSorigem-e-aplicao-dos-recursos-obtidos-com-alienao-de-ativos.pdf10/04/2017
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