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Leis Municipais

 

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LEI Nº 688-2023 - Dispoe sobre medidas de segurança em escolas publicas municipais_000025lei-n-688-2023-dispoe-sobre-medidas-de-seguranca-em-escolas-publicas-municipais_000025.pdf24/04/2023
LEI Nº 687-2023 - Trata de Delimitar Perimetro Escolar_000024lei-n-687-2023-trata-de-delimitar-perimetro-escolar_000024.pdf24/04/2023
LEI Nº 686-2023 - Cria o Indece de Segurança das Escolas Municipais_000023lei-n-686-2023-cria-o-indece-de-seguranca-das-escolas-municipais_000023.pdf24/04/2023
LEI Nº 685-2023 - Fica instituido a Lei de Controle Populacional de Cães e Gatos_000022lei-n-685-2023-fica-instituido-a-lei-de-controle-populacional-de-caes-e-gatos_000022.pdf24/04/2023
LEI N 684-2023 Trata de Alterar a Lei Municipal n 580-201514032023lei-n-684-2023-trata-de-alterar-a-lei-municipal-n-580-201514032023.pdf14/03/2023
LEI N 683-2023 Dispoe designacao de area Publica Municipal14032023lei-n-683-2023-dispoe-designacao-de-area-publica-municipal14032023.pdf14/03/2023
LEI N 682-2023 Estabelece a fixacao do piso dos servidores publicos cargo de Professor do Magisteri14032023lei-n-682-2023-estabelece-a-fixacao-do-piso-dos-servidores-publicos-cargo-de-professor-do-magisteri14032023.pdf14/03/2023
LEI N 681-2023 Estabelece a data base para a revisao anual14032023lei-n-681-2023-estabelece-a-data-base-para-a-revisao-anual14032023.pdf14/03/2023
LEI N 680-2023 Dispoe sobre revisao geral anual14032023lei-n-680-2023-dispoe-sobre-revisao-geral-anual14032023.pdf14/03/2023
Lei N 679-2023 Desafetacao e autorizacao para Alienacao de Bens publicoslei-n-679-2023-desafetacao-e-autorizacao-para-alienacao-de-bens-publicos.pdf26/01/2023