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| Leis Municipais | Visualizar Leis Municipais | Data |
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| LEI Nº 698-2023 Organiza a Politica Municipal de Prevenção a Corrupção_000127 | lei-n-698-2023-organiza-a-politica-municipal-de-prevencao-a-corrupcao_000127.pdf | 31/08/2023 |
| LEI Nº 697-2023 Dispoe sobre recuperação e conservação de estradas e pontes rurais_000126 | lei-n-697-2023-dispoe-sobre-recuperacao-e-conservacao-de-estradas-e-pontes-rurais_000126.pdf | 31/08/2023 |
| LEI N. 696-2023 CRIA NA CAMARA MUN. A SESSÃO PLENARIA DO ESTUDANTE_000097 | lei-n.-696-2023-cria-na-camara-mun.-a-sessao-plenaria-do-estudante_000097.pdf | 18/07/2023 |
| Lei N. 695-2023 INSTITUI O PROGRAMA MUN. DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA_000096 | lei-n.-695-2023-institui-o-programa-mun.-de-prevencao-da-gravidez-na-adolescencia_000096.pdf | 18/07/2023 |
| Lei N. 694-2023 INSTITUCIONALIZA O CONCURSO DE PREFEITO MIRIM_000095 | lei-n.-694-2023-institucionaliza-o-concurso-de-prefeito-mirim_000095.pdf | 18/07/2023 |
| Lei N. 693-2023 LDO PARA O EXERCICIO DE 2024_000094 | lei-n.-693-2023-ldo-para-o-exercicio-de-2024_000094.pdf | 18/07/2023 |
| LEI 692-2023 Trata de obter autorização para doação de recursos_000041 | lei-692-2023-trata-de-obter-autorizacao-para-doacao-de-recursos_000041.pdf | 22/05/2023 |
| LEI 691-2023 Dispoe sobre Expansão Urbana_000040 | lei-691-2023-dispoe-sobre-expansao-urbana_000040.pdf | 22/05/2023 |
| LEI Nº 690-2023 - Institue o Programa Municipal de Prevenção contra a Pratica de Atentados Violentos_000028 | lei-n-690-2023-institue-o-programa-municipal-de-prevencao-contra-a-pratica-de-atentados-violentos_000028.pdf | 24/04/2023 |
| LEI Nº 689-2023 - Trata de Instituir o Dia Municipal da Segurança Escolar_000026 | lei-n-689-2023-trata-de-instituir-o-dia-municipal-da-seguranca-escolar_000026.pdf | 24/04/2023 |