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Serviço de Informação ao Cidadão
A
Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.
Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones nesse site.
Acompanhe sua solicitação em
Consulta Processual. Fonte dos dados CENTI
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