A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. Buscamos seguir ao maximo as lêis vigentes referentes a LAI.
Abaixo a lei Municipal que Regulamenta municipalmente a LAI, dispõe sobre: "Política Municipal de Transparência e Acesso à Informação e dá outras providências"
(LAI)Lei de Acesso à Informação: