Esta página apresenta informações sobre as espécies de desonerações concedidas pela Prefeitura Municipal de Heitoraí, incluindo os requisitos necessários e o procedimento para solicitar cada benefício.
| Desoneração | Descrição | Requisitos | Procedimento para Solicitação |
|---|---|---|---|
| Isenção de IPTU | Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para contribuintes específicos. | - Isenção de IPTU apenas para idosos com mais de 60 anos que tenham até 2 salários mínimos e que possua apenas 1 imóvel, e que estejam ainda regular com os débitos anteriores, tendo que os mesmos procurar a arrecadação para requerer a isenção - Lei nº637/2020. |
1. Preencher o requerimento disponível na Secretaria de Finanças; 2. Anexar documentos comprobatórios; 3. Protocolar na sede da Prefeitura. |
| Alvará de Funcionamento | Empresas MEI são isentas do alvará no primeiro ano de abertura |
- Consultar a Gestão de tributos ou SIC Fisico na Prefeitura Municipal |
- Solicitar documentos presencialmente na Prefeitura (Gestão de tributos); |
Em caso de dúvidas ou para dar entrada em solicitações, entre em contato:
Ou acesse a nossa página de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).