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Serviço de Informação ao Cidadão

Prazos e Procedimentos - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Esta página apresenta informações sobre os prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação, incluindo prazos recursais, autoridades competentes para análise dos pedidos e recursos, bem como o procedimento para realização de pedidos e interposição de recursos, conforme a legislação vigente.

Importante: A Prefeitura Municipal de Heitoraí informa que, até o momento, não possui regulamentação interna específica sobre os prazos e procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). No entanto, busca seguir ao máximo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto nº 7.724/2012, Buscamos atender o mais rapidamente possível a sua demanda/solicitação damos preferência a um atendimento Presencial, nos links abaixo citamos nossos endereços e locais de atendimento Presêncial, os prazos abaixo tem como base a lei geral e servem apenas como referência para que você se situe caso venha a apresentar uma solicitação, sendo assim nossos prazos podem ter alguma variação de acordo com a data de sua solicitação, obtenha mais informações no SIC presêncial mostrado nos links abaixo.

1. Prazos para Resposta aos Pedidos

Prazo inicial: até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do pedido.
Prorrogação: é permitida uma única prorrogação por até 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa, comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.

Referência: Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 e Art. 15 do Decreto nº 7.724/2012.

2. Prazos Recursais e Autoridades Competentes

Instância	Autoridade Competente	Prazo para Interposição	Prazo para Decisão
1ª Instância	Autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão	10 dias, contados da ciência da decisão	5 dias, contados do recebimento do recurso
2ª Instância	Autoridade máxima do órgão ou entidade	10 dias, contados da ciência da decisão da 1ª instância	5 dias, contados do recebimento do recurso
3ª Instância	Controladoria-Geral da União (CGU)	10 dias, contados da ciência da decisão da 2ª instância	5 dias, contados do recebimento do recurso
4ª Instância	Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)	10 dias, contados da ciência da decisão da 3ª instância	Até a 3ª reunião ordinária subsequente ao recebimento do recurso

Referência: Art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e Art. 23 do Decreto nº 7.724/2012.

3. Procedimento para Realização de Pedidos

Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados por qualquer pessoa, física ou jurídica, por meio das seguintes formas:

Presencial: comparecendo ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico da Prefeitura Municipal de Heitoraí. Clique aqui para mais informações.
Eletrônica: através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Clique aqui para acessar.

É importante que, após realizar a solicitação eletrônica, o solicitante entre em contato com o SIC físico para informar sobre sua solicitação.

4. Procedimento para Interposição de Recursos

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou ausência de resposta no prazo legal, o solicitante poderá interpor recurso, observando os prazos e autoridades competentes descritos na seção 2 acima.

Os recursos devem ser apresentados por meio do mesmo canal utilizado para a solicitação inicial (presencial ou eletrônico), preferencialmente utilizando o e-SIC para registros eletrônicos.

Observação: Os prazos mencionados são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Caso o prazo final coincida com fim de semana ou feriado, será prorrogado para o próximo dia útil.

Para mais informações, consulte a página do SIC da Prefeitura Municipal de Heitoraí.