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164/2026PORTARIA N. 164-2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR HORA ESPECIAL DE TRABALHO OU HORA TRABALHADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPALportaria-n.-164-2026-dispoe-sobre-a-concessao-de-gratificacao-por-hora-especial-de-trabalho-ou-hora-trabalhada-aos-servidores-publicos-municipal.pdf07/10/2026
163/2026PORTARIA N. 163-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-163-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
162/2026PORTARIA N. 162-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-162-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
161/2026PORTARIA N. 161-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-161-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
160/2026PORTARIA N. 160-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-160-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
159/2026PORTARIA N. 159-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-159-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
158/2026PORTARIA N. 158-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-158-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
157/2026PORTARIA N. 157-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-157-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
156/2026PORTARIA N. 156-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-156-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
155/2026PORTARIA N. 155-2026 - CONCEDE DIÁRIAS PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASportaria-n.-155-2026-concede-diarias-para-viagem-e-da-outras-providencias.pdf07/10/2026
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