| Número | Descrição | Visualizar Documento | Data de Hospedagem |
|---|---|---|---|
| 176/2025 | DECRETO 176 - 2025 NOMEAÇÃO E POSSO CONSELHEIROS Nomeação e posse dos membros do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB CACS/FUNDEB | decreto-176-2025-nomeacao-e-posso-conselheiros.pdf | 26/08/2025 |
| 001/2025 | 001A - 2025 SOCIEDADE CIVIL INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNBED | oficio-001-2025-sociedade-civil.pdf | 26/08/2025 |