Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também garante os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020.

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• Telefone: (62) 3346-3123 (Atendimento da Prefeitura Municipal de Heitoraí)

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