Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência que tem por finalidade informar ao cidadão, de forma clara e objetiva, quais serviços públicos são prestados pela Administração Municipal, como acessá-los, quais são os canais de atendimento disponíveis, os compromissos assumidos pelo órgão público e os padrões mínimos de qualidade no atendimento.
Por meio deste documento, a Prefeitura Municipal de Heitoraí-GO reforça seu compromisso com a publicidade dos atos administrativos, a melhoria contínua dos serviços públicos e o respeito aos direitos do usuário, promovendo maior aproximação entre o poder público e a sociedade.
Finalidade da Carta de Serviços
- Informar os serviços oferecidos pelos órgãos e setores da Prefeitura Municipal.
- Apresentar os meios de acesso a cada serviço público disponibilizado ao cidadão.
- Divulgar os canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico.
- Dar transparência aos prazos, requisitos e formas de solicitação dos serviços.
- Promover maior controle social e participação do usuário na administração pública.
Fundamentação Legal
- Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 – determina a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário.
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, que assegura ao cidadão o direito de obter informações dos órgãos públicos.
- Constituição Federal – especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis à administração pública.
Informações Complementares
- A Carta de Serviços apresenta informações relevantes para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos municipais.
- O documento pode conter descrição de serviços, formas de atendimento, horários de funcionamento, canais institucionais, setores responsáveis e orientações ao usuário.
- O cidadão também pode buscar atendimento diretamente nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Heitoraí-GO.
- As informações disponibilizadas podem ser atualizadas sempre que houver alteração nos serviços, estrutura administrativa ou legislação aplicável.
Download da Carta de Serviços
Para acessar o documento completo da Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Heitoraí-GO, clique no botão abaixo:
Baixar Carta de Serviços ao Usuário
Observação: caso o documento não abra no navegador, o usuário poderá realizar o download diretamente do arquivo em formato PDF por meio do link acima.