Acessória Jurídica 

Atribuições da Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica desempenha um papel crucial na gestão pública municipal, fornecendo suporte legal e orientação jurídica para as atividades desenvolvidas pela prefeitura. Suas atribuições incluem:

• Assessorar o prefeito e demais órgãos da administração municipal em assuntos jurídicos, fornecendo pareceres e orientações legais sobre questões administrativas, legislativas e judiciais;
• Elaborar e revisar documentos legais, como projetos de lei, decretos, portarias, contratos e convênios, garantindo sua conformidade com a legislação vigente;
• Representar judicial e extrajudicialmente o município em processos judiciais, administrativos e de arbitragem, defendendo seus interesses e direitos;
• Acompanhar e monitorar a legislação municipal, estadual e federal, atualizando-se constantemente sobre novas leis, jurisprudência e normas que possam impactar a administração municipal;
• Prestar consultoria jurídica aos diversos órgãos e secretarias municipais, auxiliando na interpretação e aplicação da legislação em suas atividades cotidianas;
• Realizar análise de contratos e convênios firmados pela prefeitura, verificando sua legalidade, formalização e cláusulas contratuais;
• Participar de processos licitatórios, oferecendo suporte técnico-jurídico para garantir a legalidade e regularidade dos procedimentos licitatórios municipais;
• Mediar conflitos e promover a conciliação em questões administrativas e judiciais envolvendo o município, buscando soluções amigáveis para controvérsias;
• Colaborar com órgãos de controle externo, como tribunais de contas e Ministério Público, fornecendo informações e documentos solicitados durante auditorias e investigações;
• Ministrar palestras e capacitações sobre temas jurídicos relevantes para os servidores municipais, visando o aprimoramento do conhecimento e conformidade com a legislação;
• Zelar pela legalidade, ética e transparência na atuação da administração pública municipal, contribuindo para a prestação de serviços de qualidade à população.