Abaio a lista de inscritos em divida ativa do último exercício encerrado
Importante reforçar que não é ilegal a divulgação do nome do
devedor. O art. 198, §3º do Código Tributário Nacional, expressamente
prevê que “não é vedada a divulgação de informações relativas a: [...] II
– inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública”, não restando dúvidas,
portanto, de que retira tais informações do rol de informações protegidas
por sigilo fiscal.
As informações de uma Certidão de Dívida Ativa CDA — com
exceção das informações pessoais como CPF, endereços, telefones, que
devem ser protegidos — não violam a intimidade, a honra e a imagem do
sujeito passivo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Formatos:
Excel (.xlsx)
CSV (.csv)
HTML (.html)
Texto (.txt)
Período da Consulta
Nome
Ano da Inscrição
Saldo Atual
2025
VALDEMAR PEDRO JUVENCIO
2020
207.38
2025
VALDETE DE PAULA & ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
2020
540
2025
VALDIMAR ALVES RIBEIRO
2020
66
2025
VALDINANDA CARDOSO DA SILVA
2020
135.53
2025
VALDIVINO MATEUS DE OLIVEIRA
2020
189.4
2025
VALDO FERREIRA DA SILVA
2020
247.53
2025
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL