SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Atribuições do SIC - Sistema de Informação ao Cidadão

Órgão responsável por garantir o direito à informação pública conforme Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

• Receber e processar pedidos de acesso à informação de cidadãos e entidades
• Garantir transparência ativa através da publicação de informações públicas
• Orientar cidadãos sobre exercício do direito à informação
• Mediar relação entre administração pública e cidadãos quanto a informações
• Assegurar cumprimento de prazos legais para respostas a solicitações
• Gerenciar sistema eletrônico de informações e protocolos
• Elaborar relatórios estatísticos sobre demandas de informação
• Preservar documentos e informações sob sigilo legal
• Atualizar dados públicos em portais de transparência
• Capacitar servidores sobre legislação de acesso à informação
• Analisar recursos contra negativas de acesso a informações
• Coordenar ações de compliance com a LAI no município
• Proteger dados pessoais conforme legislação vigente
• Promover campanhas de conscientização sobre direitos do cidadão
• Manter registro histórico de solicitações e respostas
• Integrar sistemas municipais para disponibilização de dados abertos
• Implementar mecanismos de busca de informações públicas