Prefeitura Municipal de Heitoraí

Atenção: este texto é apenas um esboço de projeto de lei e ainda não foi aprovado. Assim que aprovado, este documento estará disponível aqui, junto ao número da lei e às devidas assinaturas. No momento, expomos o mesmo apenas por princípios de transparência pública, demonstrando nosso interesse em nos adequarmos às leis vigentes.

PROJETO DE LEI Nº _____ / 2026

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Heitoraí, estabelece o modelo estrutural da Administração Municipal e dá outras providências.

Heitoraí-GO, ____ de __________________ de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE HEITORAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Heitoraí, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência ativa, coordenação administrativa, planejamento, controle e continuidade do serviço público.

Art. 2º A Administração Pública Municipal, para os fins desta Lei, organizar-se-á de forma sistêmica, integrada e orientada ao interesse público, visando:

I - assegurar a direção, coordenação, execução e controle das políticas públicas municipais;
II - garantir a prestação adequada dos serviços públicos à população;
III - promover a transparência institucional e o acesso à informação;
IV - racionalizar procedimentos administrativos e fortalecer a governança municipal.

Título II

Do Modelo Estrutural Básico

Art. 3º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:

I - direção superior;
II - unidades de assessoramento e controle;
III - secretarias municipais e unidades setoriais equivalentes;
IV - demais unidades administrativas definidas em regulamento, regimento interno ou legislação específica.

Art. 4º São órgãos ou unidades integrantes da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal:

I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III - Controladoria Interna;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Secretaria Municipal de Administração;
VI - Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IX - Secretaria Municipal de Finanças;
X - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 5º O organograma representativo da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal constitui o Anexo I desta Lei.

Art. 6º O detalhamento da organização interna das unidades administrativas de que trata esta Lei, inclusive quanto a departamentos, coordenações, núcleos, setores, serviços e rotinas de funcionamento, poderá ser disciplinado por decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os limites desta Lei e da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput poderá aprovar regimentos internos, quadros demonstrativos, fluxos administrativos e mecanismos de atualização da publicidade institucional.

Título III

Das Competências Gerais

Art. 7º As competências gerais das principais unidades administrativas constam do Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outras atribuições fixadas na Lei Orgânica do Município, em legislação específica e em regulamento.

Art. 8º Os titulares das unidades administrativas serão nomeados, designados ou exonerados na forma da legislação aplicável, competindo ao Chefe do Poder Executivo promover os atos de pessoal correspondentes.

Art. 9º A criação, extinção, transformação, fusão, desmembramento ou alteração de órgãos, secretarias, cargos, empregos, funções gratificadas ou estruturas que impliquem modificação relevante do desenho institucional ou aumento de despesa dependerá de lei específica.

Título IV

Da Transparência Institucional

Art. 10. O Poder Executivo manterá, em seu sítio oficial, seção específica com a estrutura organizacional atualizada, contendo, no mínimo:

I - organograma ou quadro demonstrativo da estrutura;
II - identificação dos responsáveis pelas unidades administrativas;
III - contatos institucionais e horários de atendimento;
IV - competências e atribuições gerais das unidades;
V - indicação do ato normativo que institui ou altera a estrutura organizacional.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Controladoria Interna e os demais órgãos competentes, adotará as providências necessárias para manter atualizadas as informações institucionais referidas no artigo anterior.

Título V

Das Disposições Finais

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESMAEL PEREIRA DUARTE

Prefeito do Município de Heitoraí

ANEXO I

Estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal

Bloco estrutural	Unidades
Direção superior	Gabinete do Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito.
Assessoramento e controle	Controladoria Interna; Assessoria Jurídica.
Secretarias municipais	Administração; Agricultura; Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Finanças; Meio Ambiente; Saúde; Transportes.

ANEXO II

Competências gerais das principais unidades administrativas

Unidade	Competências gerais
Gabinete do Prefeito	Direção superior da Administração Municipal, representação institucional, coordenação governamental e supervisão geral das políticas públicas.
Gabinete do Vice-Prefeito	Apoio institucional ao Chefe do Executivo, substituição em impedimentos legais e colaboração em ações estratégicas de governo.
Controladoria Interna	Controle interno, auditoria, fiscalização da execução orçamentária, acompanhamento de contratos, convênios e conformidade administrativa.
Assessoria Jurídica	Assessoramento jurídico ao Poder Executivo, emissão de pareceres, análise de contratos e convênios, apoio jurídico às secretarias.
Secretaria de Administração	Gestão administrativa, recursos humanos, organização documental, apoio logístico e modernização de processos internos.
Secretaria de Agricultura	Desenvolvimento agrícola, apoio ao produtor rural, assistência técnica e ações de fortalecimento da produção local.
Secretaria de Assistência Social	Execução da política municipal de assistência social, proteção social, segurança alimentar e atendimento a públicos vulneráveis.
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto	Gestão da educação municipal, políticas culturais, promoção do esporte e apoio às ações educacionais e comunitárias.
Secretaria de Finanças	Planejamento financeiro, execução orçamentária, arrecadação, tesouraria, equilíbrio fiscal e prestação de contas.
Secretaria do Meio Ambiente	Gestão ambiental, licenciamento, fiscalização e ações de preservação e educação ambiental.
Secretaria de Saúde	Gestão da política municipal de saúde, atenção básica, vigilância, articulação com o SUS e coordenação da rede pública de saúde.
Secretaria de Transportes	Gestão da mobilidade, manutenção viária, apoio logístico e coordenação de serviços ligados ao transporte municipal.