LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Prefeitura Municipal de Heitoraí-GO
Introdução à LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo os direitos fundamentais de:
- Privacidade
- Segurança da informação
- Controle sobre dados pessoais
Inspirada no GDPR Europeu, nossa implementação na Prefeitura de Heitoraí-GO atende rigorosamente aos requisitos legais desde setembro de 2020.
Política de Privacidade
Nossa política estabelece os princípios para coleta e uso de dados na gestão municipal:
Coleta Segura
Dados coletados apenas para finalidades específicas e legítimas
Uso Responsável
Informações utilizadas exclusivamente para melhorar serviços públicos
Gestão de Cookies
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Medidas de Segurança
Anonimização
Dados sensíveis tratados com técnicas de pseudonimização
Atualizações Constantes
Revisão trimestral dos protocolos de segurança
Minimização
Coleta apenas de dados essenciais para serviços públicos