Prefeito de Heitoraí-GO

Atribuições do Prefeito Municipal

Exercendo a chefia do Poder Executivo Municipal com responsabilidade fiscal e compromisso social

• Representar o município judicial e extrajudicialmente
• Sanctionar ou vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal
• Nomear e exonerar secretários municipais
• Elaborar e enviar o Plano Plurianual (PPA) à Câmara
• Propor a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Executar o orçamento municipal aprovado
• Coordenar a defesa civil em situações de emergência
• Presidir o Conselho de Gestão Fiscal (CGF)
• Assinar convênios com estado, união e organismos internacionais
• Dirigir a administração pública direta e indireta
• Apresentar prestação de contas anual à Câmara
• Determinar prioridades na aplicação de recursos públicos
• Convocar sessões extraordinárias do Legislativo
• Implementar políticas públicas prioritárias
• Gerir relações institucionais com outros entes federados
• Promover ações de transparência e controle social
• Coordenar políticas de segurança pública municipal
• Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal
• Encaminhar veto parcial ou total de projetos legislativos
• Responder por improbidade administrativa perante os Tribunais