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Leis Municipais

Lei N. 623.2019 altera a Lei 605.2017
Lei N 622-2018 LOA 2018 exercicio 2019
Lei N 606-2017 LOA Para o Exercicio Financeiro 2018
Lei N 603-2017 Reparcelamento de Dbitos do Municpio
LEI N 619-2018 Atribuir a Predio Publico
LEI N 618-2018 Piso do Funcionalismo Pblico
LEI N 617-2018 Loteamento Vila Multiro
LEI N 616-2018 Loteamento Dona Sinhana
LEI N 615-2018 Loteamento Marlos Gama
LEI N 614-2018 Despesas com Assistncia Social
LEI N 612-2018 Adquirir uma Gleba de Terras de 242 Hectares
LEI N 612-2018 Adquirir uma Gleba de Terras de 242 Hectares
LEI N 610-2018 Adqirir uma Gleba de Terras de 484 Hectares
LEI N 608-2018 Piso Municipal do Magistrio
LEI N 607-2017 Efetivao do Limite de 60
 
 
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